Requeiro à Mesa, ouvindo o plenário, e cumprindo as formalidades regimentais, e ao Exmo. Prefeito deste município, Sr. Antônio Marcos Patriota, por intermédio da Secretaria competente, veemente apelo, no sentido de que seja atendida a solicitação abaixo mencionada, através do presente pleito:
– Revogação da Lei municipal nº 776/2023, que autoriza o desconto de
alíquotas de contribuição previdenciãria dos Servidores Públicos Municipais Inativos, remunerados com recursos do Fundeb.