A vereadora que este subscreve, com amparo regimental, após ouvido o
soberano Plenário, requer à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que se dirija ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, o encaminhamento de
informações a esta Casa de Leis referente ao fornecimento de fardamento
escolar aos estudantes da Rede Municipal de Ensino, que atualmente atinge um
quantitativo aproximado de 3.400 (três mil e quatrocentas) matrículas, em suas diversas etapas e modalidades, tanto nas escolas rurais, quanto nas escolas urbanas, para que assim possamos atender o propósito de uniformizar
anualmente os alunos, garantindo os direitos de aprendizagem dos munícipes e
o cumprimento do que preconiza a Lei Municipal n 733/2022, de 19/05/2022, Dispõe sobre o uso de uniforme escolar padronizado nas escolas públicas municipais de Jupi e dá outras providências.