O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente com a seguinte MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, em virtude da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF nº. 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de evitar um passivei ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.