Requeiro ao Exmº. Prefeito deste município, Sr. Antônio Marcos Patriota, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, veemente apelo, no sentido de que seja encaminhado a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei, implementando o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Emenda Constitucional nº. 124, de 14 de julho de 2022 e a Lei Federal nº. 14.434, de 04 de agosto de 2022, justificando também a decisão proferida pelo STF – Supremo Tribunal Federal, para liberação do piso. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional n.127, de 22de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do piso salarial da enfermagem. Desta forma, requeiro ao executivo municipal que haja o cumprimento do que legalmente já foi determinado, objetivando o reconhecimento e a valorização dos profissionais de enfermagem.