Requerimento 183/2021

Requeiro ao Exmº. Prefeito, Sr. Antônio Marcos Patriota, por intermédio da secretaria competente, veemente apelo, no sentido de criar Programa de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) Cidadã Municipal direcionado as famílias em situação de vulnerabilidade social, agricultores(as) familiares enquadrados na DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF), de modo exclusivo ao “Pronaf B’ e moto taxistas, para que possam obter a referida Carteira com baixo custo e desenvolver suas atividades devidamente certificados conforme requer a legislação vigente.



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