Requerimento 166/2023
Requeiro a Mesa, ouvindo o Plenário e cumprindo as formalidades regimentais, Solicitação ao Senhor Prefeito deste município Sr. Antônio Marcos Patriota, por intermédio da secretaria competente, veemente apelo no sentido de que seja encaminhado a esta Casa de Legislativa, em cumprimento a Lei Federal nº. 12.994/2014, de 17/06/2014, Projeto de Lei que conceda o Adicional do 14° Salário aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, deste municipio.