{"id":503,"date":"2021-05-04T11:30:13","date_gmt":"2021-05-04T14:30:13","guid":{"rendered":"https:\/\/jupi.pe.leg.br\/v3\/?page_id=503"},"modified":"2021-05-04T14:19:05","modified_gmt":"2021-05-04T17:19:05","slug":"perguntas-frequentes-sobre-a-lai","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/jupi.pe.leg.br\/v3\/perguntas-frequentes-sobre-a-lai\/","title":{"rendered":"Faq \/ Perguntas Frequentes"},"content":{"rendered":"

Perguntas Frequentes Sobre o Portal da C\u00e2mara Municipal de Jupi
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1. O que faz e quantos vereadores tem Jupi<\/strong>?<\/h4>\n

Jupi conta com 9 vereadores<\/strong>. Os vereadores fiscalizam as a\u00e7\u00f5es da gest\u00e3o municipal, elaboram e criam leis. Para executar suas fun\u00e7\u00f5es legislativas, eles contam com o apoio da Mesa Diretora, a quem cabe a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos da Casa. Al\u00e9m disso, os vereadores se organizam em comiss\u00f5es, Frentes Parlamentares, realizam audi\u00eancias p\u00fablicas, solenidades para relembrar datas comemorativas, homenagear e reconhecer o trabalho e a atua\u00e7\u00e3o de personalidades e entidades e apresentam e votam projetos em sess\u00f5es ordin\u00e1rias, que ap\u00f3s aprovados se tornam leis.<\/p>\n

O vereador tamb\u00e9m executa suas atividades externas nos bairros e comunidades e est\u00e3o em contato com o prefeito e gestores das secretarias municipais e de outros \u00f3rg\u00e3os, reivindicando as melhorias para atender as necessidades apresentadas pela popula\u00e7\u00e3o em geral.<\/p>\n

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2. Qual o papel da C\u00e2mara de Vereadores<\/strong>?<\/p>\n

Chamada popularmente de \u201cA Casa do Povo\u201d, a C\u00e2mara Municipal representa o Poder Legislativo da cidade e pode ser considerado o mais democr\u00e1tico entre os tr\u00eas poderes da Rep\u00fablica Brasileira (Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio). \u00c9 nela onde s\u00e3o discutidos os problemas e necessidades que mais afetam os moradores.<\/p>\n

Na divis\u00e3o dos Poderes, estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1988, cabe ao Legislativo Municipal fiscalizar o funcionamento da gest\u00e3o do prefeito, elaborar e votar leis e projetos de compet\u00eancia do munic\u00edpio, exercendo o controle da administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto aos atos e as contas da municipalidade. No \u00e2mbito estadual, essa fun\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida pela Assembleia Legislativa e, em n\u00edvel nacional, pela C\u00e2mara Federal e Senado.<\/p>\n

3. O que s\u00e3o as comiss\u00f5es permanentes?<\/strong><\/p>\n

As Comiss\u00f5es Parlamentares s\u00e3o grupos de legisladores, divididos por tema e compet\u00eancias. Nela, os vereadores se re\u00fanem para apreciar projetos de lei, propostas normativas, e tamb\u00e9m com a fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar o trabalho do Executivo Municipal. Na pr\u00e1tica, os vereadores elaboram seus projetos de Lei e encaminham para o setor de Comiss\u00f5es. L\u00e1, cada projeto \u00e9 encaminhado para uma comiss\u00e3o espec\u00edfica, lembrando que todos os projetos passam pela Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a, que d\u00e1 seu encaminhamento para os demais tr\u00e2mites at\u00e9 a mat\u00e9ria ser encaminhada a plen\u00e1rio para vota\u00e7\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do texto. Por isso, a import\u00e2ncia da comunidade conhecer as Comiss\u00f5es Parlamentares, pois s\u00e3o elas que v\u00e3o avaliar todas as proposituras de projetos que poder\u00e3o se tornar Lei perante toda a sociedade a qual se destina.<\/p>\n

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Perguntas Frequentes Sobre a LAI<\/strong><\/h2>\n
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1. O que \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h4>\n

A Lei n\u00ba 12.527\/2011, conhecida como\u00a0Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013\u00a0LAI<\/strong><\/em>, regulamenta o direito, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, de qualquer pessoa solicitar e receber dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos, de todos os entes e Poderes, informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por eles produzidas ou custodiadas.<\/p>\n

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2. Quando a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o entrou em vigor?<\/strong><\/h4>\n

A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas s\u00f3 entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.<\/p>\n

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3. O que s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/h4>\n

De acordo com o art. 4\u00b0, inciso I, da Lei n\u00ba 12.527\/2011, informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o dados, processados ou n\u00e3o, que podem ser utilizados para produ\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.<\/p>\n

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exce\u00e7\u00e3o. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica produzida ou custodiada pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

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Perguntas Frequentes Sobre a Transpar\u00eancia P\u00fablica<\/strong><\/h2>\n
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1.\u00a0Quais \u00f3rg\u00e3os s\u00e3o obrigados a divulgar informa\u00e7\u00f5es no portal da transpar\u00eancia?<\/strong><\/h4>\n

Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta (Autarquias, Funda\u00e7\u00f5es, Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista).<\/p>\n

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2.\u00a0Quais as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no portal?<\/strong><\/h4>\n

As informa\u00e7\u00f5es referentes aos \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em o Legislativo Municipal, sendo elas: informa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, receitas, despesas, relat\u00f3rios cont\u00e1beis, compras p\u00fablicas e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

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3.\u00a0Por que o Portal da Transpar\u00eancia foi criado?<\/strong><\/h4>\n

Para atender a demanda de informa\u00e7\u00f5es sobre gest\u00e3o p\u00fablica, bem como cumprir as determina\u00e7\u00f5es constitucionais, visando \u00e0 transpar\u00eancia da contas p\u00fablicas e atendendo a Lei Complementar n\u00b0 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n\u00b0 7185, de 27 de maio de 2010.<\/p>\n

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4.\u00a0Como posso tirar d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o aos termos t\u00e9cnicos presentes nos relat\u00f3rio?<\/strong><\/h4>\n

Atrav\u00e9s do link canal do cidad\u00e3o.<\/p>\n

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5. Os dados referentes aos servidores encontram-se no Portal?<\/strong><\/h4>\n

Sim. H\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o com todos os funcion\u00e1rios, contendo informa\u00e7\u00f5es sobre o regime, vinculo, cargo, carga hor\u00e1ria semanal e valor individual mensal dos proventos. Essa op\u00e7\u00e3o pode ser acessada pelo menu -> TRANSPAR\u00caNCIA P\u00daBLICA -> FOLHA DE PAGAMENTO.<\/p>\n

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6.\u00a0Que tipo de informa\u00e7\u00f5es encontro nas Despesas?<\/strong><\/h4>\n

S\u00e3o informa\u00e7\u00f5es sobre o total das despesas, por \u00f3rg\u00e3o, por programa e\/ou por credor. H\u00e1 tamb\u00e9m informa\u00e7\u00f5es sobre valor empenhado, liquidado ou pago.<\/p>\n

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7. Como posso tirar d\u00favidas sobre a navega\u00e7\u00e3o do Portal?<\/strong><\/h4>\n

Voc\u00ea pode enviar uma mensagem no menu \u201cFale Conosco\u201d.<\/p>\n

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8. O que \u00e9 duod\u00e9cimo?<\/strong><\/h4>\n

Duod\u00e9cimo \u00e9 um adjetivo ou substantivo masculino que classifica\u00a0algo ou algu\u00e9m que ocupa o d\u00e9cimo segundo lugar em uma s\u00e9rie. Tamb\u00e9m pode ser uma\u00a0fra\u00e7\u00e3o que indica a\u00a0d\u00e9cima segunda parte de alguma coisa.<\/p>\n

O ano civil est\u00e1 dividido em duod\u00e9cimos, conhecidos como meses, que s\u00e3o doze. A palavra duod\u00e9cimo tem origem no latim\u00a0duodecimu.<\/em><\/p>\n

A express\u00e3o\u00a0duod\u00e9cimo or\u00e7ament\u00e1rio remete para a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual do Legislativo, e \u00e9 calculado de acordo com o valor da receita corrente l\u00edquida anual do munic\u00edpio em quest\u00e3o.<\/p>\n

O repasse desse duod\u00e9cimo \u00e9 obrigat\u00f3rio ao poder Legislativo e Judici\u00e1rio. Este repasse est\u00e1 mencionado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 168 que diz:\u00a0\u201cOs recursos correspondentes \u00e0s dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, compreendidos os cr\u00e9ditos suplementares e especiais, destinados aos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, ser-lhes-\u00e3o entregues at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas, em duod\u00e9cimos\u2026\u201d<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Perguntas Frequentes Sobre o Portal da C\u00e2mara Municipal de Jupi 1. O que faz e quantos vereadores tem Jupi? Jupi conta com 9 vereadores. Os vereadores fiscalizam as a\u00e7\u00f5es da gest\u00e3o municipal, elaboram e criam leis. Para executar suas fun\u00e7\u00f5es VER MAIS <\/i><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-503","page","type-page","status-publish","hentry","active"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jupi.pe.leg.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/503","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jupi.pe.leg.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/jupi.pe.leg.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jupi.pe.leg.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jupi.pe.leg.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=503"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jupi.pe.leg.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/503\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jupi.pe.leg.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=503"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}