Requerimento 141/2021
Requeiro ao Exmº. Prefeito deste município Sr. Antônio Marcos Patriota, no sentido de que seja encaminhado à essa Casa Legislativa Projeto de Lei que viabilize a regulamentação da carga horária dos profissionais de Enfermagem, reduzindo de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais. Devendo ser observado, que a redução da jornada de trabalho tratada neste Requerimento não implicará na redução do vencimento das respectivas categorias funcionais.